Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
01/01/2024 LICITAÇÕES FRACASSADAS E/OU DESERTAS
12/04/2013 LEI Nº004/013 REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
06/03/2013 LEI Nº004/2013 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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